A Instrução Normativa SGD/ME Nº 94, de 23 de dezembro de 2022 foi editada pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. A Instrução possui 41 artigos e está dividida em três capítulos tratando, o primeiro, sobre as Disposições Gerais, o segundo, do Processo de Contração, e o terceiro, Das Disposições Finais.
MARCO CIVIL DA INTERNET
A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 23/04 e entrou em vigor dia 23/06/15.LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS(LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.NORMAS
As normas referentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP estão dispostas abaixo:
- Decreto nº 1.048, de 21 de janeiro de 1994 – Decreto de Criação do SISP;
- Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011 – Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo federal;
- Decreto nº 6.929/2009 – Estrutura regimental do MP – SLTI – arts. 28 ao 33;
- Decreto nº 7.174, de 12 de Maio de 2010 – Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União;
- Resolução nº 1, de 23 de Outubro de 2012 – Aprova a Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) para o triênio 2013-2015.
- EGTI 2013 a 2015 – a atual versão da EGTI sinaliza para a busca do amadurecimento institucional do SISP e do fortalecimento da atuação dos órgãos integrantes do sistema na gestão e governança de TI, e destaca como tendência a unificação da tecnologia da informação (TI) com a comunicação (C), gerando, assim, a “TIC”. Além disso, consolida um rico processo de construção colaborativa entre os órgãos integrantes do SISP e torna pública a estratégia do governo federal para a área de TI;
- Portaria normativa nº 05 de 14 de Julho de 2005 – Institucionaliza os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – e-PING, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP, cria sua Coordenação, definindo a competência de seus integrantes e a forma de atualização das versões do Documento.
- Portaria nº 03 de 07 de Maio de 2007 – Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP.